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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 215, de 25 de janeiro de 2021

Institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, revoga a Lei Complementar n.º 13/2007 e dá outras providências.

Data
25 de janeiro de 2021
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano diretor-revisão