Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 65.000,00: Formiga Esporte Clube)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 65.000,00: Formiga Esporte Clube) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício corrente, recursos financeiros na ordem de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ao Formiga Esporte Clube. Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 2781200000.138 Apoio ao Formiga Esporte Clube 335041 Contribuições R$ 65.000,00 TOTAL R$ 65.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Formiga Esporte Clube”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.