Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.569, de 22 de maio de 2026
Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do 5003297-75.2026.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 6569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo judicial-vara cível