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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.569, de 22 de maio de 2026

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do 5003297-75.2026.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.

Data
22 de maio de 2026
Número
6569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordo judicial-vara cível