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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 264, de 13 de março de 2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.

Data
13 de março de 2025
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera- lei complementar nº41