Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 264, de 13 de março de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera- lei complementar nº41