Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 280, de 19 de maio de 2026
Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização-construção irregular