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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 280, de 19 de maio de 2026

Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências.

Data
19 de maio de 2026
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização-construção irregular