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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 278, de 20 de fevereiro de 2026

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. O referido projeto concede incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo-aperfeiçoamento