Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.300.000,00: Ampliação da Frota Mecanizada - R$ 50.000,00: Amortização da Dívida junto ao Banco do Brasil)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.300.000,00: Ampliação da Frota Mecanizada - R$ 50.000,00: Amortização da Dívida junto ao Banco do Brasil) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), em atendimento à Lei nº 3922, de 29 de novembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 2678200611.202 Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental 1545200421.203 Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00 TOTAL 1.300.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da operação de crédito a ser celebrada com o Banco do Brasil. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 2884300000.133 Amortização da Dívida junto ao Banco do Brasil - PROVIAS 329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 28.000,00 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Gestão Ambiental 2884300000.134 Amortização da Dívida junto ao Banco do Brasil - PROVIAS 329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 20.000,00 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000,00 TOTAL 50.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, a ação “Amortização da Dívida Junto ao Banco do Brasil - PROVIAS”. Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o art. 3º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.