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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.550, de 17 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
6550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parque girassol-tea