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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.547, de 30 de março de 2026

Altera o artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 que dispõe custear a alimentação dos agentes públicos e não integrará o vencimento/remuneração para quaisquer efeitos.

Data
30 de março de 2026
Número
6547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vale alimentação - pecúnia