Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.547, de 30 de março de 2026
Altera o artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 que dispõe custear a alimentação dos agentes públicos e não integrará o vencimento/remuneração para quaisquer efeitos.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 6547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vale alimentação - pecúnia