Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.541, de 25 de março de 2026
Autoriza a concessão de repasse financeiro para atender aos caixas escolares das escolas municipais e instituiçõesconveniadas,e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 6541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse- caixa escolar