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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.531, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
6531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • segurança- pontes
  • viadutos e passarelas