Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.530, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 6530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habite-se simplificado-certificado de conclusão de obra