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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.530, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
6530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habite-se simplificado-certificado de conclusão de obra