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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.526, de 04 de março de 2026

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 4.803, de 12 de junho de 2013.

Data
4 de março de 2026
Número
6.526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste-vale alimentação