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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.523, de 02 de março de 2026

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.039, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Data
2 de março de 2026
Número
6.523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • folga anual-aniversário