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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.522, de 20 de fevereiro de 2026

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
6.522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • caixa escolar-concessão de repasse financeiro