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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.521, de 13 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
6.521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimentos aos cargos efetivos e cargos comissionados