Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.515, de 31 de dezembro de 2025
Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 6.515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- censo qualificado das pessoas-tea