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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.515, de 31 de dezembro de 2025

Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
6.515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • censo qualificado das pessoas-tea