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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.514, de 31 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a guarda responsável de cães no Município de Formiga/MG, institui cadastro e identificação eletrônica, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
6.514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cães-identificação eletrônica