Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.514, de 31 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a guarda responsável de cães no Município de Formiga/MG, institui cadastro e identificação eletrônica, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 6.514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cães-identificação eletrônica