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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 275, de 08 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada