Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 275, de 08 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada