Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga, receber doação de imóvel urbano para abertura de ruas e dá outras providências. (Bairro Planalto, doador: Ecil Engenharia Comércio e Indústria Ltda)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Poder Executivo do Município de Formiga, autorizado a receber em nome do MUNICÍPIO DE FORMIGA , a título gratuito por doação sem ônus para o Município , duas faixas de terrenos caracterizadas como : DUAS FAIXAS DE TERRENO COM 60,00 mts de comprimento por 10,00 mts. de largura de propriedade do DOADOR: “ ECIL ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA “, conforme registro junto ao CRI sob N : R- 38.210 , MEDINDO REFERIDA ÁREA A SER DOADA UMA EXTENSÃO 1.200 MT2., conforme “Croquis “ e memorial descrito em anexo, que passam a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO SEGUNDO: A área acima referida, servirá para abertura de duas ruas no referido terreno , para interligar as Ruas “H “ e rua “I “ do nominado Bairro Planalto.. ARTIGO TERCEIRO: Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.