Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 266, de 28 de maio de 2025
Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2025
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada