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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 266, de 28 de maio de 2025

Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2025
Número
266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada