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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.489, de 13 de novembro de 2025

Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências.

Data
13 de novembro de 2025
Número
6489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada