Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.489, de 13 de novembro de 2025
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências.
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 6489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada