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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.480, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.

Data
24 de outubro de 2025
Número
6480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada