Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.480, de 24 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 6480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada