Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam acrescidos no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE os seguintes cargos: Cargo Nº de Cargos Vencimento Jornada da Trabalho Semanal Grau de Escolaridade SERVENTE (limpeza) 01 378,24 40 Elementar Alfabetizado BOMBEIRO HIDRÁULICO 02 461,01 40 Ensino Fundamental Incompleto CANTINEIRA 02 378,24 30 Elementar Alfabetizado OPERADOR SANITÁRIO 01 378,24 40 Elementar Alfabetizado OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS 04 378,24 40 Elementar Alfabetizado MENSAGEIRO 03 461,01 40 Ensino Fundamental Incompleto AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 561,93 40 2º grau completo Art. 2º Os cargos ora criados, serão providos por concursados, regidos pelo regime Estatutário, em conformidade com a Lei 2.966/98 e suas alterações posteriores ou legislação que vier a substituí-la, com contribuição previdenciária a favor do PREVIFOR, e, suas atribuições são as constantes na Lei 3.586 de 17 de agosto de 2.004.