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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.474, de 14 de outubro de 2025

Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2025
Número
6474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada