Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.474, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos Advogados Previdenciários vinculados ao PREVIFOR, fixa critérios para eventual rateio desses valores, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 6474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada