Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.471, de 14 de outubro de 2025
Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681- 02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 6471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada