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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.471, de 14 de outubro de 2025

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681- 02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.

Data
14 de outubro de 2025
Número
6471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada