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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.452, de 30 de setembro de 2025

Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdênciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2025
Número
6452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada