Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.452, de 30 de setembro de 2025
Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdênciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 6452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada