Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.444, de 23 de setembro de 2025

Dispõe sobre a proibição de absorção de matrículas do Ensino Fundamental - anos inicias - da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo Município de Formiga, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, conforme a Lei Municipal nº 5.678, de 13 de julho de 2021, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
6444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada