Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.444, de 23 de setembro de 2025
Dispõe sobre a proibição de absorção de matrículas do Ensino Fundamental - anos inicias - da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes pelo Município de Formiga, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, conforme a Lei Municipal nº 5.678, de 13 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 6444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada