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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.440, de 12 de setembro de 2025

Altera e cresce dispositivos à Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016

Data
12 de setembro de 2025
Número
6440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convocação as conferências municipais de assistência social extraordinárias a cada 02 (dois) anos
  • conforme deliberação da maioria dos membros respectivos conselhos.