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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.435, de 05 de setembro de 2025

Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga/MG.

Data
5 de setembro de 2025
Número
6435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído o benefício de 15(quinze) minutos de tolerância para os veículos estacionados nas vagas regulamentadas pelo sistema de estacionamento rotativo digital
  • denomidado "faixa azul"
  • no município de formiga-mg.