Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.434, de 05 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano para os servidores públicos do Município de Formiga.

Data
5 de setembro de 2025
Número
6434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Direito à gratuidade ao seviço de tranporte coletivo público urbano.