Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.434, de 05 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano para os servidores públicos do Município de Formiga.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 6434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Direito à gratuidade ao seviço de tranporte coletivo público urbano.