Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.428, de 01 de setembro de 2025
Altera a Lei nº 5.216, de 20 setembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 6428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada