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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.428, de 01 de setembro de 2025

Altera a Lei nº 5.216, de 20 setembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
6428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada