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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.426, de 27 de agosto de 2025

Altera dispositivo na Lei Municipal nº4.595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2025
Número
6426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada