Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.426, de 27 de agosto de 2025
Altera dispositivo na Lei Municipal nº4.595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 6426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada