Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.425, de 22 de agosto de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e detetização periódica dos cemitérios públicos e municipais para controle de infestação de instetos e animais peçonhentos, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2025
Número
6425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada