Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.425, de 22 de agosto de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e detetização periódica dos cemitérios públicos e municipais para controle de infestação de instetos e animais peçonhentos, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 6425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada