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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.424, de 22 de agosto de 2025

Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento

Data
22 de agosto de 2025
Número
6424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • garantia do direito de parcelamento de contas de água atrasadas
  • quando houver corte
  • ou não
  • no fornecimento
  • por parte do serviço autônomo de àgua e esgoto - saae