Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.424, de 22 de agosto de 2025
Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água, atrasadas quando houver corte no fornecimento
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 6424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- garantia do direito de parcelamento de contas de água atrasadas
- quando houver corte
- ou não
- no fornecimento
- por parte do serviço autônomo de àgua e esgoto - saae