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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.402, de 30 de julho de 2025

Institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Formgia e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2025
Número
6402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão do vale-alimentação a todos os agentes públicos ativos
  • no valor mensal de r$ 1.100
  • 00 (mil e cem reais)