Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.392, de 11 de julho de 2025
Institui o Projeto "Formiga Mais Segura" - Cadastro Municipal de Câmaras de Segurança Privas no Municípo de Formiga, visando o fortalecimento da segurança pública e dá outras provdências.
- Data
- 11 de julho de 2025
- Número
- 6392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inclui a finalidade de criar um banco de dados que organize informações sobre equipamentos de videomonitoramento instalados por particulares
- para eventual cooperação com as autoridades de segurança pública.