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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.392, de 11 de julho de 2025

Institui o Projeto "Formiga Mais Segura" - Cadastro Municipal de Câmaras de Segurança Privas no Municípo de Formiga, visando o fortalecimento da segurança pública e dá outras provdências.

Data
11 de julho de 2025
Número
6392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclui a finalidade de criar um banco de dados que organize informações sobre equipamentos de videomonitoramento instalados por particulares
  • para eventual cooperação com as autoridades de segurança pública.