Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.389, de 26 de junho de 2025
Cria a Politica Pública Municipal de enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2025
- Número
- 6389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituição do programa municipal de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
- garantindo os direitos da mulher vítima de violência.