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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.389, de 26 de junho de 2025

Cria a Politica Pública Municipal de enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2025
Número
6389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição do programa municipal de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
  • garantindo os direitos da mulher vítima de violência.