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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.388, de 25 de junho de 2025

Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Formiga, e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2025
Número
6388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada