Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.388, de 25 de junho de 2025
Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Formiga, e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 6388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada