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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.376, de 28 de maio de 2025

Cria Gratificação para Função de Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no Âmbito do Instituito de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR.

Data
28 de maio de 2025
Número
6376
Publicação
28 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação pelo exercício da função de agente de contratação bem como os servidores com vínculo efetivo ou não