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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.373, de 26 de maio de 2025

Acresce parágrafo do art. 2 da lei nº 6.109, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades públicas filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrências de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2025
Número
6373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada