Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.373, de 26 de maio de 2025
Acresce parágrafo do art. 2 da lei nº 6.109, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades públicas filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrências de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 6373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada