Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.371, de 26 de maio de 2025
Dispõe aobre a obrigatoriedade da fiscalização, observação e monitoramento das áreas aquáticas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no município de Formiga/MG.
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 6371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada