Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.371, de 26 de maio de 2025

Dispõe aobre a obrigatoriedade da fiscalização, observação e monitoramento das áreas aquáticas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no município de Formiga/MG.

Data
26 de maio de 2025
Número
6371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada