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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.361, de 14 de maio de 2025

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para financiamento de eventos, shows ou quaisquer ações culturais que façam apologia ao crime no município de Formiga e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
6361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada