Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.361, de 14 de maio de 2025
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para financiamento de eventos, shows ou quaisquer ações culturais que façam apologia ao crime no município de Formiga e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 6361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada