Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.351, de 15 de abril de 2025
Determina no município de Formiga, que as unidades de saúde credencidas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as rede privada oferecem leito separado para as mâes de natimorto e mães com óbito fetal e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 6351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada