Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera os valores do Plano Plurianual para período 2006/2009, inclui e exclui programa e ação para o exercício de 2007 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.742, de 13 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006-2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.742, de 13 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006-2009
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera os valores do Plano Plurianual para período 2006/2009, inclui e exclui programa e ação para o exercício de 2007 e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados os valores referentes ao exercício de 2007, por ocasião da elaboração do Orçamento Anual, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.742, de 13 de dezembro de 2005. Art. 2º Fica excluído, no Instituto de Previdência Social do Município de Formiga - PREVIFOR, o seguinte programa e ação para o exercício de 2007: Programa: 0002 Treinamento de Recursos Humanos Ação: 8.002 Manutenção das Atividades com treinamento de Recursos Humanos. Art. 3º Ficam incluídas, no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, as ações constantes do anexo I a esta Lei. Art. 4º Ficam excluídas, no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, as ações constantes do anexo II a esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.