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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.345, de 03 de abril de 2025

Altera a Lei Municipal 6331 de 05 de março de 2025 e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2025
Número
6345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • em operação emergencial
  • os serviços de transporte coletivo urbano serão custeados integralmente por dotações orçamentárias próprias.