Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.340, de 18 de março de 2025
Dispõe sobre parcelamento de débito no município de Formiga - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outrs providências.
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 6340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização do parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas do município de formiga ao regime próprio de previdência social - rpps.