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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.340, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre parcelamento de débito no município de Formiga - MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outrs providências.

Data
18 de março de 2025
Número
6340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização do parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas do município de formiga ao regime próprio de previdência social - rpps.