Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a coleta e disposição final de pilhas e baterias usadas no Município de Formiga e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a coleta e disposição final de pilhas e baterias usadas no Município de Formiga e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas no Município de Formiga, no que tange à coleta e disposição final. Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, consideram-se pilhas e baterias as que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessários ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, após seu esgotamento energético. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas as denominações contidas no artigo 2º da Resolução n. 257, de 30 de junho de 1.999 do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, a seguir: I - Bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente. II - Pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química. III - Baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que se destinam a aplicações estacionárias, tais como telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos. IV - Baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados. V - Pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros. VI - Pilhas e baterias de aplicação especial: são consideradas pilhas e baterias de aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações específicas de caráter científico, médico ou militar e aquelas que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primária sofrer alguma falha ou flutuação momentânea. Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas. § 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput os estabelecimentos coletores ficam obrigados a: I - Instalar recipientes para a coleta de pilhas e baterias e acondicioná-las adequadamente, armazenando-as de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o recolhimento para destinação final. II - Informar o consumidor , através de cartazes ou placas, fixadas de forma visível nos estabelecimentos coletores sobre a obrigatoriedade de devolução dos produtos, após o uso. § 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, promoverá o cadastro dos estabelecimentos que comercializam os produtos descritos nesta Lei, assim como das empresas que prestam o serviço de assistência técnica. Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, será responsável pela coleta regular das baterias e pilhas acondicionadas nos estabelecimentos coletores dos produtos, descritos nesta Lei, armazenando-os em local apropriado até o repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 5º O Poder Executivo promoverá ampla campanha sobre os riscos de realização de reciclagem artesanal dos componentes químicos de baterias usadas, assim como propagandas educacionais, a fim de informar à população sobre a obrigatoriedade de devolução das pilhas e baterias usadas. Art. 6º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator à: I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa. II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 1 (uma) UFMPF. III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro. IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença e Funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser cassado pelo órgão competente do Poder Executivo, com interdição e lacração do estabelecimento. Art. 7º O descumprimento desta Lei, configura ato de improbidade administrativa sujeitando o servidor ou agente público responsável a processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades, nos termos da Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.