Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.337, de 11 de março de 2025
Concede prioridade à mãe ou responsável legal atípicos, para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do município e da outras providências.
- Data
- 11 de março de 2025
- Número
- 6337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada