Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.332, de 06 de março de 2025
Cria o "Orçamento Mulher" por meio de normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária , e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2025
- Número
- 6332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Estabelece tratamento diferenciado que deve ser dado pelo Poder Público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e nos relatórios de execução orçamentária, no Município de Formiga.