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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.332, de 06 de março de 2025

Cria o "Orçamento Mulher" por meio de normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária , e dá outras providências.

Data
6 de março de 2025
Número
6332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Estabelece tratamento diferenciado que deve ser dado pelo Poder Público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e nos relatórios de execução orçamentária, no Município de Formiga.